AIMA libera renovação de títulos de residência caducados

Com atraso de quase dois meses, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) liberou a renovação dos títulos de residência que vencem entre abril e julho. A funcionalidade está disponível no site do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na “área pessoal”. É necessário fazer o login com e-mail e senha.

Esse tipo de renovação é chamado de “automática” e não exige que o utente se desloque até um balcão de atendimento. O pagamento da taxa também pode ser feito online e o novo cartão é enviado para a morada do imigrante.

Esta funcionalidade foi criada em 2020, na altura na pandemia de Covid-19 e foi mantida desde então. O plano inicial era de que fossem liberadas as renovações a cada trimestre, no entanto, desde o antigo SEF ocorreram atrasos de meses na disponibilização do procedimento, deixando utentes com o documento vencido.

Paralelamente, o Governo prorroga desde 2020 o decreto que torna válido qualquer residência caducada. A última prorrogação foi realizada pelo PS no final de novembro passado, quando já estava decidida a convocação de novas eleições. O decreto vence a 30 de junho e ainda não há informação se será estendido mais uma vez.

Quanto aos títulos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o mecanismo liberado hoje não abrange essa modalidade. O DN sabe que a decisão está em cima da mesa do Governo de Luís Montenegro. Um plano de ações na área das migrações, do qual deverá constar uma solução para as residências CPLP, será apresentado “em breve”, segundo o Ministério da Presidência. Mais de 150 mil pessoas, a maioria brasileiros, possuem o documento. A maior parte deles são imigrantes que já viviam em Portugal e trocaram a Manifestação de Interesse (MI) pela CPLP.

Ou seja: quem hoje possui o visto CPLP já havia comprovado ter morada no país, NISS, NIF, contrato de trabalho ou promessa ou abertura de atividade para emissão de recibos verdes. Um dos principais motivos da troca foi a rapidez no processo, com prazo de poucos dias para ser concluído, enquanto a Manifestação de Interesse leva até três anos. No entanto, muitos dos imigrantes que trocaram a MI por CPLP arrependeram-se da mudança.

Na altura, não estavam claros quais direitos a que o documento daria acesso, como viajar pelo Espaço Schengen ou reagrupamento familiar – ações que não estão permitidas para quem possui tal documento. A limitação das viagens está relacionada com as regras do Espaço Schengen, porque o modelo do documento não segue os padrões da União Europeia, como a existência de identificação biométroca. O título CPLP é uma folha de papel, sem foto, apenas com QR Code e os dados de identificação do imigrante. É esta a razão de um processo disciplinar em andamento pela Comissão Europeia.

Sobre a impossibilidade de reagrupar familiares, o motivo nunca foi divulgado, apenas se sabe que uma forma de realizar o procedimento estava em estudo. Além destes dois problemas, outros surgiram quando o antigo Governo decidiu não deixar uma possibilidade de renovação do documento. Em causa está a perda de emprego, abonos de família e constrangimentos no acesso ao sistema público de saúde, como já revelado pelo DN.

Da Redação Na Rua News