Com quase 900 dias de atraso, o Governo de Portugal publicou no dia (02) de junho as regras que vão definir o funcionamento da nova agência que substituirá o atual Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O decreto-lei que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) encarrega ao novo órgão somente as funções administrativas do SEF e atribui as atuais atividades policiais migratórias às forças e serviços de segurança do país.
Na prática, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras será desmembrado em dois e, com a mudança, a AIMA não terá, por exemplo, atribuição para relizar operações policiais aos moldes das executadas pelo SEF. Os agentes que exerciam a função no órgão serão enviados para atuarem na Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de Segurança Pública (PSP). A nova estrutura da AIMA também não deve contar, no momento, com reforço de profissionais.
O governo encara a mudança como necessária para lidar com os atuais desafios demográficos de Portugal, como a tendência de redução da população e, consequentemente, eventual impacto na economia do país devido a fatores como falta de mão de obra. A criação da AIMA também representa a necessidade de garantir ”condições dignas e inclusivas de integração dos cidadãos estrangeiros”.
“Para o efeito, prevê-se que a missão de concretização das políticas públicas nacionais e europeias em matéria de migração e asilo, nomeadamente as relativas à entrada e permanência e ao acolhimento e integração de cidadãos estrangeiros em território nacional”, ressalta o decreto-lei publicado nesta sexta-feira (2).
Embora o decreto-lei tenha sido publicado hoje, o documento está programado para entrar em vigor apenas no dia 29 de outubro. O prazo visa “garantir a estabilidade da transição para a nova configuração do sistema português de controle de pessoas nas fronteiras”.
Atribuições do AIMA
A principal função a ser executada pela recém criada AIMA é a tarefa de regularizar quem chega ao país para fins de residência. Será uma atribuição da Agência, por exemplo, emitir os cartões de residência para os estrangeiros, assim como executar os processos de que garantam aos imigrantes o direito ao reagrupamento familiar em Portugal.
- Promover a integração dos imigrantes e dos grupos étnicos;
- Conceder prorrogações de permanência, autorizações de residência e cartões de residência;
- Assegurar o cumprimento das atribuições de natureza administrativa previstas na lei sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
- Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar;
- Promover a realização de estudos que permitam aprofundar o conhecimento e a avaliação das políticas de migração e asilo;
- Garantir a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, visando a sua melhor integração social, profissional e cívica;
- Combater todas as formas de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, língua, ascendência e território de origem.
Renovação das Autorizações de Residência
Embora a tarefa de emitir as Autorizações de Residência (AR) tenha migrado do SEF para a AIMA, a renovacão dos documentos será agora transferida ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Atualmente, o IRN já é reponsável pela emissão dos passaportes nacional aos cidadãos portugueses.
O Instituto, que tem operação semelhante aos cartórios no Brasil, possui unidades espalhadas por todo o país. Ao todo, o IRN conta atualmente com 434 lojas no território português. Na maioria dos locais, o horário de funcionamento é das 9 horas da manhã às 4 horas da tarde.
Por Lian Lucas / Da Redação Na Rua News
