O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), apresentado pelo Tesouro Nacional consolidando os dados dos três primeiros bimestres do ano, mostrou que Minas teve a segunda maior queda de arrecadação no país, de 7% nas receitas correntes. Enquanto no primeiro semestre de 2022 Minas arrecadou R$ 55,9 bilhões, o valor caiu para R$ 51,7 neste ano. Por outro lado, as despesas também caíram, em 11%, mas, segundo o próprio Estado, foi apenas uma “redução contábil”.
A explicação para a queda na arrecadação está na redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia e comunicações. O impacto nas contas só não foi maior porque o governo conseguiu uma liminar que garantiu adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adiou os impactos da dívida de Minas com a União.
“Um desequilíbrio das contas traz consequências de que o Estado tenha dificuldades de honrar suas despesas, como pagar funcionário público, faltar verba para saúde, educação. A gente já viu Minas chegar ao ponto de ter que parcelar salário de servidores, hoje isso está sob controle”, avaliou o economista da ACMinas Paulo Casaca.
A situação, segundo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, é temporária, e o governo tem encontrado caminhos. “Por enquanto (o desequilíbrio) não está prejudicando as políticas públicas, mas sempre necessitamos acompanhar e antecipar futuros problemas”, afirmou. Minas perdeu menos só que São Paulo (-9%).
O secretário destaca que homologar o RRF dará uma solução definitiva à questão. “Fizemos a adesão através da liminar, mas é necessário a homologação (na Assembleia). Para se ter uma ideia, sem o regime teríamos que pagar uma dívida de R$ 11,5 bilhões em um ano. É impossível”, destacou.
Mas o caminho para chegar a essa solução pode não ser tão simples. Apesar do anúncio do governo federal de mudança das regras do regime, o programa não é unanimidade na Assembleia. O deputado Cristiano Silveira (PT) destaca as limitações impostas pelo RRF e insiste na falta de clareza do Estado.
“O próprio Tesouro Nacional falou que Minas não se enquadra (no RRF). E estou aguardando até hoje o governador mandar para a Assembleia o saldo nas contas do Estado. O Sindicato de Servidores da Fiscalização e Tributação (Sinfazfisco) diz que são R$ 32 bilhões de superávit. Eles não desmentem e nem mandam os comprovantes”, explicou.
Outra dificuldade apresentada pelo professor Leonardo Spencer, do Ibmec, é insistir em aprovar a adesão ao regime e continuar com renúncias fiscais . “O Estado deveria rever a política de incentivos e renúncias fiscais. Isso não é condizente com uma administração em desequilíbrio, como o que alega Minas”, disse.
