O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira 3 de setembro de 2026), estabelecer novos critérios para a concessão do benefício da Justiça gratuita. A decisão tem impacto direto sobre trabalhadores que precisam recorrer à Justiça do Trabalho e também alcança os demais ramos do Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais.
Pela nova regra, pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil passam a ter uma presunção relativa de insuficiência de recursos para obter a gratuidade. Já quem recebe acima de R$ 5 mil continuará podendo solicitar o benefício, mas terá de demonstrar concretamente que não possui condições financeiras para pagar as despesas do processo.
A decisão foi tomada pelo plenário do STF por 8 votos a 2.
O que muda para quem ganha até R$ 5 mil
O valor de R$ 5 mil passa a funcionar como referência para a presunção de insuficiência financeira.
Isso significa que o trabalhador que recebe até esse valor terá uma presunção favorável ao pedido de Justiça gratuita. No entanto, essa presunção não é absoluta.
O próprio Supremo estabeleceu que o juiz poderá analisar a situação econômica do interessado e negar o benefício caso existam elementos que indiquem que a renda ou o patrimônio são incompatíveis com a alegada falta de recursos.
Quem ganha acima de R$ 5 mil ainda pode ter direito
A decisão não significa que trabalhadores que recebem mais de R$ 5 mil ficarão automaticamente impedidos de obter a Justiça gratuita.
Nesses casos, será necessário apresentar elementos que demonstrem a insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento.
Entre os documentos que podem ser considerados estão informações relacionadas à renda, patrimônio e situação financeira da pessoa.
Portanto, o valor de R$ 5 mil funciona como um parâmetro para a presunção, e não como uma proibição absoluta de acesso ao benefício para quem recebe acima desse limite.
Regra também vale para outros processos judiciais
Embora a discussão tenha surgido a partir das regras da Justiça do Trabalho, o STF determinou que o entendimento deverá ser aplicado aos demais ramos do Poder Judiciário, com exceção dos Juizados Especiais.
A decisão também declarou inconstitucional a utilização automática do critério de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como referência para a concessão do benefício.
Valor poderá ser atualizado
O parâmetro de R$ 5 mil não ficará necessariamente congelado.
Segundo a decisão, futuras atualizações do valor serão vinculadas às mudanças na legislação do Imposto de Renda. Caso não haja atualização anual por essa via, o montante deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação.
Mudança ocorre após debate sobre autodeclaração
O julgamento discutiu principalmente até que ponto uma simples declaração de insuficiência financeira poderia ser utilizada para garantir automaticamente a Justiça gratuita.
O STF entendeu que, acima do parâmetro de R$ 5 mil, a declaração isolada não será suficiente. Nesses casos, será necessário demonstrar a situação econômica.
A Corte também estabeleceu que o entendimento terá aplicação a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, alcançando processos ajuizados posteriormente a esse marco.
O que isso significa na prática
A decisão não acaba com a Justiça gratuita para trabalhadores que recebem mais de R$ 5 mil.
A principal mudança é que o acesso ao benefício passa a depender de uma análise mais objetiva da situação financeira.
Até R$ 5 mil: existe presunção relativa de insuficiência de recursos.
Acima de R$ 5 mil: o trabalhador poderá pedir a gratuidade, mas deverá comprovar a impossibilidade de pagar as despesas do processo.
Juizados Especiais: ficam fora das regras estabelecidas nessa decisão.
A mudança deverá ser observada por tribunais e magistrados de todo o país conforme os critérios definidos pelo Supremo.
