O Congresso Nacional aprovou, em outubro de 2026, um conjunto de medidas destinadas a alterar as condições de funcionamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A proposta inclui perdão de determinadas dívidas tributárias com a União, aumento progressivo do limite de faturamento anual e ampliação da possibilidade de contratação de funcionários.
A votação ocorreu em etapas. O Senado aprovou o texto em 15 de outubro, depois da análise pela Câmara dos Deputados. A aprovação final no Congresso foi divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo em 17 de outubro. Até à data desta matéria, a proposta seguia para sanção presidencial, etapa necessária para a transformação do texto em lei definitiva.
Uma das principais alterações previstas é a elevação do limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O valor passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, de acordo com o texto aprovado.
O pacote também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, ampliando a capacidade de organização de pequenos negócios que precisam de apoio para atender à procura pelos seus serviços ou produtos.
Na área fiscal, a proposta contempla o perdão de dívidas tributárias federais abrangidas pelas regras aprovadas. O alcance do benefício depende dos critérios legais e não significa que todas as dívidas bancárias, estaduais ou municipais serão automaticamente eliminadas.
As medidas fazem parte de um conjunto de iniciativas para enfrentar dificuldades relacionadas ao endividamento, ao acesso ao crédito e às limitações de crescimento dos pequenos empreendimentos.
Para os trabalhadores por conta própria, a entrada em vigor das novas regras será determinante. Até à sanção e à publicação da legislação aplicável, os empreendedores devem continuar a observar as obrigações em vigor e acompanhar as orientações dos órgãos oficiais.
