O Governo português confirmou na segunda-feira (23/06) a prorrogação do decreto-lei que mantém válidos os documentos de residência vencidos de milhares de imigrantes, incluindo muitos brasileiros, até o dia 15 de outubro de 2025. A medida visa dar mais tempo para a regularização dos títulos que não puderam ser renovados devido à transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), entre outras dificuldades.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, explicou que os imigrantes com documentos expirados serão contactados pela AIMA para realizarem o pagamento da taxa de renovação. Esse procedimento garantirá automaticamente uma extensão de seis meses na validade do título, facilitando a permanência legal no país enquanto o sistema de renovação é reorganizado.
Segundo o ministro, o mutirão de renovações começará em julho, e os detalhes operacionais do processo devem ser divulgados ainda esta semana. A prorrogação vem sendo renovada desde 2020, inicialmente por conta da pandemia de Covid-19, depois devido à mudança na gestão do sistema migratório e, mais recentemente, por ajustes nas políticas de imigração.
Até o momento, estima-se que cerca de 300 mil imigrantes estejam impossibilitados de renovar seus documentos por problemas no sistema online, que foi descontinuado no verão passado sem explicação oficial do Governo.
A validade estendida permitirá aos imigrantes o acesso contínuo a direitos como trabalho, saúde e educação em Portugal, enquanto aguardam a regularização definitiva de sua situação documental.
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