O Governo de Portugal anunciou que os imigrantes que comparecerem à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a sua situação documental passarão a receber automaticamente o Número de Identificação da Segurança Social (NISS). A medida deverá entrar em vigor até o final do mês de julho de 2026 e tem como principal objetivo reduzir a burocracia e evitar que os estrangeiros precisem se deslocar aos balcões da Segurança Social para solicitar o documento.
Mas afinal, o que é o NISS?
O NISS é um dos documentos mais importantes para quem vive e trabalha em Portugal. O número permite que o trabalhador seja registado na Segurança Social portuguesa e tenha acesso aos direitos sociais garantidos por lei, além de ser frequentemente solicitado por empregadores no momento da contratação.
A novidade foi divulgada na segunda-feira, 14 de julho de 2026, pelo presidente do Instituto de Informática da Segurança Social, Luís Farrajota, em entrevista ao jornal Público. A integração entre os sistemas da Segurança Social e da AIMA permitirá que o número seja atribuído em tempo real durante o atendimento do imigrante.
Atualmente, muitos estrangeiros que chegam a Portugal precisam obter diferentes documentos junto a vários órgãos públicos, como o Número de Identificação Fiscal (NIF) e o NISS, antes de avançarem com os seus processos de regularização. Com a mudança, o Governo pretende centralizar parte desse procedimento na própria AIMA.
Segundo dados divulgados pela Segurança Social, cerca de 250 mil imigrantes precisaram comparecer duas vezes aos balcões do órgão apenas em 2025: uma para solicitar o NISS e outra para levantar o documento. A expectativa do Executivo é que a medida ajude a diminuir a sobrecarga dos serviços públicos e simplifique o processo administrativo.
Uma boa notícia, mas com limitações
Embora a iniciativa seja vista como um avanço na desburocratização dos serviços públicos portugueses, ela não resolve um dos principais problemas enfrentados pelos imigrantes que chegam ao país: a dificuldade para conseguir um emprego antes do atendimento na AIMA.
Na prática, muitos estrangeiros aguardam meses e, em alguns casos, mais de um ano para serem chamados pela agência responsável pelos processos migratórios em Portugal. Durante esse período, diversos empregadores continuam exigindo o NISS para efetuar a contratação, apesar de a legislação portuguesa não estabelecer a obrigatoriedade do documento para a assinatura do contrato de trabalho.
O resultado é um impasse que já é conhecido entre a comunidade imigrante no país.
Para conseguir o NISS, muitos trabalhadores precisam apresentar um contrato de trabalho. Por outro lado, inúmeras empresas se recusam a contratar candidatos que ainda não possuem o número da Segurança Social. Em Portugal, a situação costuma ser comparada à expressão popular “a pescadinha de rabo na boca”, utilizada quando um problema acaba alimentando a si próprio.
Desde o verão de 2024, as regras para obtenção do NISS tornaram-se mais restritivas, passando a exigir, em diversos casos, a comprovação de vínculo laboral ou a participação do empregador no pedido do documento. Apesar de o Governo português afirmar que as empresas podem solicitar o NISS em nome do trabalhador estrangeiro, muitos imigrantes relatam que diversas entidades empregadoras continuam recusando a contratação sem a apresentação prévia do número.
Quem será beneficiado?
A atribuição automática do NISS deverá beneficiar principalmente os imigrantes que já estiverem em fase de regularização junto à AIMA, como estudantes, familiares em processos de reagrupamento familiar e estrangeiros que tenham conseguido avançar nos seus processos documentais.
Por outro lado, a medida pouco altera a realidade daqueles que chegam ao país em busca de trabalho e precisam ingressar rapidamente no mercado laboral para garantir a sua subsistência.
Especialistas em direito migratório ouvidos por diferentes veículos portugueses têm alertado que o principal desafio continua sendo o tempo de espera pelos atendimentos da AIMA e a dificuldade de acesso aos documentos necessários para trabalhar legalmente no país.
Quando a medida começa a valer?
Apesar do anúncio feito pelo Governo português, ainda não foi divulgada a data exata da entrada em vigor do novo sistema.
Até o momento, as autoridades portuguesas afirmam apenas que a integração entre a Segurança Social e a AIMA estará disponível “até o final de julho de 2026”. Não há confirmação oficial sobre o dia em que a funcionalidade será disponibilizada aos imigrantes.
Também permanecem algumas dúvidas que ainda não foram esclarecidas pelas autoridades portuguesas, entre elas:
- Quais tipos de processos migratórios serão abrangidos pela medida;
- Se o procedimento valerá para renovações das autorizações de residência;
- Como o imigrante será informado sobre a atribuição do número;
- Se todos os tipos de autorização de residência serão contemplados;
- O que acontecerá com os pedidos de NISS que já estão em análise na Segurança Social.
SNC TV NEWS
A atribuição automática do NISS representa um passo importante na modernização dos serviços públicos portugueses e poderá poupar tempo para milhares de imigrantes. No entanto, a medida ainda está longe de solucionar um dos maiores entraves enfrentados pelos estrangeiros em Portugal: a dificuldade de conseguir um emprego durante o período de espera pela regularização migratória.
Para muitos brasileiros que chegam ao país, o problema permanece o mesmo: sem trabalho, é difícil avançar na vida em Portugal; sem documentos, conseguir trabalho continua sendo um grande desafio.
Lian Lucas
Correspondente Internacional da SNC TV NEWS em Portugal
