O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu, nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, reprovar normas importantes da nova Lei da Nacionalidade e de dispositivos do Código Penal. A decisão impede que regras que limitariam o acesso à cidadania portuguesa e permitiriam a perda de nacionalidade entrem em vigor.
O que foi reprovado
O Tribunal considerou que algumas regras violavam princípios da Constituição, como igualdade entre cidadãos, proporcionalidade e segurança jurídica. Entre as normas reprovadas estão:
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Retirada automática da nacionalidade de pessoas naturalizadas condenadas por crimes graves.
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Proibição de conceder a nacionalidade a quem tenha pena igual ou superior a dois anos, sem avaliação do caso específico.
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Perda da cidadania por supostos comportamentos contrários à “adesão à comunidade nacional”, sem critérios claros.
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Mudanças na contagem do tempo de residência, que prejudicariam quem já estava em processo de naturalização.
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Normas sobre “fraude manifesta” na obtenção da cidadania, consideradas vagas e imprecisas.
Cenário atual e próximos passos
Com a decisão do Tribunal, as regras atuais permanecem válidas, incluindo a possibilidade de naturalização após cinco anos de residência legal.
Agora, a discussão sobre a Lei da Nacionalidade deve voltar ao Parlamento em janeiro ou fevereiro de 2026, quando o Governo e os deputados deverão apresentar uma nova proposta compatível com a Constituição.
A proposta que estava em análise previa mudanças no tempo de residência para obter a cidadania:
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Países de língua portuguesa: aumento de 5 para 7 anos.
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Demais países (como Índia, Paquistão e Nepal): aumento de 5 para 10 anos.
Essas alterações têm o objetivo de organizar melhor os critérios de naturalização e harmonizar as regras de acesso à cidadania, mas precisarão ser ajustadas para respeitar a Constituição.
Impacto social e político
A decisão do Tribunal Constitucional reabre o debate sobre imigração, integração e cidadania, afetando milhares de estrangeiros que aguardam naturalização. Partidos de oposição celebram a preservação dos direitos fundamentais, enquanto a base de apoio do Governo planeja apresentar uma nova proposta com ajustes técnicos.
O próximo passo será a publicação do acórdão completo, detalhando os motivos da decisão. Depois disso, o Parlamento retomará a discussão da lei no início de 2026.
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