Os partidos que compõem o Governo de Portugal, o PSD e o CDS, propuseram na quinta-feira (12/12) à Assembleia da República um projeto de lei que visa alterar o funcionamento do sistema de saúde pública do país. A proposta prevê que pessoas em situação irregular no território português percam o direito ao atendimento médico gratuito em hospitais e centros de saúde.
No entanto, os cidadãos brasileiros continuarão a ter acesso aos serviços médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) — equivalente ao SUS português —, desde que possuam o Certificado de Direito de Assistência Médica (CDAM), conhecido como PB4. Este direito se aplica mesmo para aqueles que não tenham autorização de residência, visto de procura de trabalho ou qualquer outro tipo de regularização da situação, e ainda que se encontrem no país como turistas.
O CDAM cumpre as exigências estabelecidas pela proposta de lei, que afirma que “o acesso de cidadãos em situação irregular de permanência ou não residentes em território nacional (…) requer a apresentação de comprovação de cobertura de cuidados de saúde.”
Para obter o CDAM, o cidadão brasileiro deve acessar o portal do governo brasileiro (gov.br) e preencher um formulário fornecido pelo Ministério da Saúde. É necessário fornecer uma foto do passaporte e do RG, além de incluir o CPF e o endereço. O processo de preenchimento costuma levar cerca de 10 minutos, e, caso os dados sejam validados, o documento é emitido rapidamente.
O CDAM é resultado de um Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal em 1995. Segundo o advogado Célio Sauer, “esse acordo bilateral garante que brasileiros com o CDAM possam receber atendimento médico nas mesmas condições que os portugueses em Portugal, e vice-versa, garantindo também os mesmos direitos para os cidadãos portugueses no Brasil.”
Além disso, Sauer destaca que os brasileiros em Portugal se beneficiam de uma série de vantagens devido aos acordos entre os dois países. “A posição dos brasileiros em Portugal é bastante favorável em comparação a outras nacionalidades, graças a esses diversos acordos bilaterais,” ressalta o advogado.
Por outro lado, a jurista Beatriz Sidrim levanta preocupações sobre a proposta dos partidos do Governo, argumentando que ela pode entrar em conflito com a Constituição portuguesa. “O Artigo 64 da Constituição assegura o direito universal à saúde, e o Artigo 15 garante que os direitos dos estrangeiros residentes sejam iguais aos dos cidadãos portugueses, com exceção dos direitos de caráter político. Isso demonstra que a legislação vigente já está em sintonia com os princípios constitucionais de inclusão e igualdade,” afirma Beatriz.
Ela também expressa receio quanto à exclusão de imigrantes em processo de regularização do direito ao atendimento médico. “É crucial que mudanças na lei não afetem negativamente aqueles que aguardam a regularização de sua situação migratória, muitos dos quais estão empregados e contribuindo para a sociedade portuguesa. Negar-lhes o acesso à saúde seria uma medida injusta,” defende.
A jurista alerta para os riscos de mudanças apressadas na legislação. “Qualquer alteração na Lei de Bases da Saúde precisa ser cuidadosamente discutida, considerando seus efeitos a longo prazo e respeitando os princípios constitucionais e os acordos internacionais. Somente assim se poderá garantir que o sistema de saúde continue sendo um exemplo de justiça e inclusão em Portugal,” conclui Beatriz Sidrim.
Da Redação Na Rua News
