Habitação: Alteração da “Lei dos Solos” agora permite “construir casas” em terrenos rústicos em Portugal “Atenção aos critérios”

A recente mudança no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovada pelo Governo de Luís  Montenegro, promete transformar o cenário habitacional em Portugal. A partir de agora, terrenos rústicos, que tradicionalmente servem para a agricultura, pecuária e florestação, poderão ser convertidos em áreas urbanas destinadas à construção de habitação a preços acessíveis, desde que atendam a critérios específicos.

Segundo Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, a medida tem como objetivo aumentar a oferta de terrenos para construção, o que pode ajudar a reduzir o custo das habitações e amenizar a atual crise no acesso à habitação.

A nova legislação estabelece que a reclassificação dos terrenos rústicos só poderá ocorrer se for destinada à construção de habitação no prazo de cinco anos, sendo que 70% das novas habitações deverão ser vendidas ou arrendadas a preços acessíveis. Essas habitações deverão englobar opções como habitação pública, preços moderados e arrendamento acessível.

Embora a reclassificação dos terrenos seja de responsabilidade das autarquias, os proprietários poderão solicitar às câmaras municipais a conversão de suas propriedades. A medida abre novas oportunidades de negócio para os donos dos mais de 11.500 terrenos rústicos atualmente à venda em Portugal, de acordo com dados do portal  idealista/data.

Conforme os dados do idealista, há terrenos rústicos disponíveis em praticamente todos os municípios do país, destacando-se os distritos de Faro, Porto e Aveiro, que representam cerca de um terço da oferta. Em Lisboa e Porto, onde a procura é maior, a oferta é mais restrita, com apenas 14 e 28 terrenos disponíveis, respetivamente.

Nos grandes centros urbanos, os preços dos terrenos rústicos são elevados. Em Lisboa, o valor mediano é de 1.500 euros por metro quadrado, enquanto no Porto é de 1.225 euros/m². Em contrapartida, no interior do país, como em Almodôvar e Mértola, os preços são bem mais baixos, com terrenos a custar apenas 0,7 euros/m².

A nova medida não só visa aumentar a oferta de terrenos, mas também criar incentivos para proprietários e promotores imobiliários. A conversão de terrenos rústicos para construção de habitação acessível pode resultar em uma valorização significativa dessas áreas, atraindo investidores e dinamizando o mercado imobiliário.

Este regime excepcional não abrange as áreas mais sensíveis do ponto de vista de riscos, de conservação da natureza e de elevado potencial agrícola, e vai envolver de forma decisiva os municípios, ficando a sua aplicação dependente da deliberação dos órgãos municipais.

Este projeto de diploma segue agora para audições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e outras entidades.

Fonte: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc24/comunicacao/noticia?i=governo-permite-as-camaras-libertar-terrenos-para-habitacao-da-classe-media