A presidente da Comissão de Direito Digital da seção Minas da Ordem dos Advogados (OAB-MG), Chayana Simões, avalia que a decisão do ministro Alexandre Moraes de aplicar multa de R$ 50 mil para quem acessar o X por VPN ou outros meios é “abusiva e perigosa”. “Nossa Constituição é clara. Temos o direito à liberdade de expressão, e não poder acessar o X afeta isso. A decisão é completamente abusiva e perigosa”, disse.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha a autoridade para impor sanções em caso de descumprimento de ordens judiciais, essa multa específica levanta sérias questões sobre a proporcionalidade e os impactos nos direitos fundamentais dos cidadãos”, acrescentou.
Chayana avaliou que a multa pode ser considerada uma forma de repressão. “Em suma, enquanto reconheço a legitimidade do STF em adotar medidas para assegurar o cumprimento de suas decisões, acredito que essa multa, em particular, é desproporcional e excessiva e pode ser considerada uma forma de repressão que ultrapassa os limites do razoável”.
Por outro lado, Moraes recuou da ordem de proibir as lojas de aplicativos, como Apple e Google, de disponibilizar ferramentas que permitem acesso a redes VPN. O ministro justifica a suspensão da ordem anterior pela possibilidade de a empresa X ou de seu dono, Elon Musk, cumprirem integralmente as decisões judiciais proferidas por ele.
Ainda assim, segue valendo a cobrança de multa de R$ 50 mil para quem, em território brasileiro, tentar acessar o X utilizando uma conexão VPN.
Da Redação Na Rua News
