A partir de segunda-feira (23/9), a Receita Federal dará início ao programa de regularização de bens não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior. O regime faz parte do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), e exige que os contribuintes declarem voluntariamente os bens, direitos e recursos que estavam em sua posse até o dia 31 de dezembro de 2023.
Tributação envolvida
Os contribuintes que aderirem ao regime terão que pagar um Imposto de Renda de 15% sobre o valor total dos ativos regularizados, além de uma multa de 100% sobre o imposto, o que resulta em um total de 30% de recolhimento sobre o valor dos bens. O prazo final para a regularização e o pagamento dos tributos, de acordo com a Receita Federal, é até 15 de dezembro de 2024. O órgão destaca que “a declaração de regularização e o pagamento do imposto e da multa devem ser realizados até essa data, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal”.
Procedimento para adesão
Para formalizar a adesão ao programa, os contribuintes deverão apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), da Receita Federal, a partir do dia 23 de setembro.
Objetivos do regime e compensação fiscal
A regularização de ativos é uma das ações implementadas para compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e pequenos municípios, medida aprovada pelo Congresso Nacional e estendida até o final de 2024. A previsão é que, com essas iniciativas, o governo arrecade cerca de R$ 25 bilhões para cobrir a renúncia fiscal gerada pela desoneração.
Outras fontes de compensação
Além da regularização de ativos, outras medidas foram aprovadas para garantir a compensação fiscal, como o recolhimento de recursos esquecidos em contas bancárias e precatórios não resgatados no prazo de dois anos, além de depósitos judiciais que não foram retirados. Também estão previstas a taxação de compras internacionais, uma revisão rigorosa de benefícios sociais, além da renegociação de multas de agências reguladoras.
