O Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira 07/01, o decreto que formaliza o acordo bilateral entre Portugal e Brasil sobre o reconhecimento mútuo das carteiras de motorista, firmado em Lisboa em setembro de 2023. A medida permite que brasileiros conduzam legalmente em Portugal e portugueses no Brasil, simplificando a mobilidade entre os dois países.
Segundo o decreto, a CNH brasileira será reconhecida em Portugal enquanto estiver dentro do prazo de validade original, mas apenas as categorias A (motos) e B (carros de passeio) estão incluídas no reconhecimento automático. Para outras categorias, será necessário solicitar a habilitação portuguesa. O mesmo vale para portugueses que desejam dirigir no Brasil com suas carteiras nacionais.
Especialistas alertam que brasileiros residentes em Portugal devem verificar sempre a validade da CNH. Caso a habilitação esteja vencida, o recomendado é tirar imediatamente a carteira portuguesa, para evitar problemas com a fiscalização. Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal analisou um caso de brasileiro flagrado com a CNH caducada e decidiu que essa situação configura infração administrativa (contra-ordenação), sujeita a multa, mas não crime.
A sentença publicada no Diário da República estabelece jurisprudência, mas com limites importantes: a decisão se aplica apenas a brasileiros com menos de 60 anos e cuja CNH esteja vencida há menos de 10 anos. Ou seja, brasileiros acima de 60 anos ou com a carteira vencida há mais de uma década precisam seguir as regras portuguesas para obtenção da habilitação.
O decreto entra em vigor nos próximos 30 dias e representa uma simplificação burocrática significativa, garantindo maior segurança jurídica e praticidade para condutores, ao mesmo tempo em que fortalece a cooperação bilateral. A medida também facilita o trabalho de brasileiros que atuam profissionalmente como motoristas em Portugal, já que podem conduzir legalmente com a CNH sem precisar trocar imediatamente o documento.
Além disso, a regulamentação reforça o acompanhamento das autoridades portuguesas quanto à validade dos documentos, garantindo que apenas habilitações em conformidade sejam aceitas e evitando problemas legais futuros.
