O Ministério Púbico Federal (MPF) pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei (PL) que proíbe o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, em análise na Câmara dos Deputados. O pedido foi feito por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) por meio de uma nota pública na última sexta-feira (22).
O órgão alega que a proposta é inconstitucional e afronta princípios internacionais, além de representar um retrocesso sobre direitos e garantias fundamentais da comunidade LGBTQIA+ e cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere à esfera privada, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”.
“Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, informa a nota, acrescentando que o avanço do projeto seria o mesmo que dizer que os homossexuais têm menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.
Para a PFDC, a proibição da união homoafetiva contraria preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e o combate qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz o documento.
“Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.
Da Redação Na Rua News
