O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) a medida provisória (MP) que reforça a gratuidade do Pix. Além de proibir taxação do mecanismo de pagamento, a MP também estabelece diretrizes para o comércio.
A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A revogação foi anunciada após uma onda de fake news e de desinformação de que o Pix passaria a ser taxado.
A MP equipara o pagamento realizado por meio de Pix à vista ao pagamento em dinheiro e define que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
Prática abusiva
A MP estabelece que a cobrança de encargos adicionais sobre o pagamento via Pix à vista constitui prática abusiva por parte dos estabelecimentos físicos ou virtuais.
Além disso, a norma prevê que os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores de “forma clara e inequívoca” sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.
Segundo a MP, descumprir a medida pode causar penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. A norma determina que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizará um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
