“A saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Se, de um lado, o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 garantiu acesso universal à assistência médica, de outro, a Justiça tem a balança cada vez mais pesada de processos provocados pela carência de serviços. Neste ano, a cada 20 minutos, alguém que luta pela vida ingressa com uma ação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O número de pessoas que precisa lançar mão do expediente judicial para fazer valer o direito básico cresce a cada ano. No Brasil, de 2015 a 2020, o volume de demandas da saúde na Justiça subiu 60%, segundo o Ministério da Saúde (MS). A pasta informou ter acumuladas mais de 50 mil causas judiciais.
O governo federal não soube detalhar o número de processos por ano, mas disse que, entre 2008 e 2017, as demandas em primeira instância – órgão da Justiça ao qual se faz um pedido de solução de conflito, antes de qualquer outro – já haviam saltado 130%. A tendência é acompanhada em Minas Gerais, onde a média diária de processos em saúde cresceu 64% entre 2020 e 2023. Em 2020, os tribunais receberam 16.077 causas: média de 44 por dia. Neste ano, até 10 de outubro, foram 20.561 ações – 73 por dia.
“Essa judicialização está em crescimento desde que passamos a enxergar a saúde como um direito social. O cidadão entende que o Estado tem que fornecer saúde e passa a buscá-la por ações judiciais. São dois lados: estamos judicializando porque o Estado está ineficiente na prestação de saúde e porque é um caminho que garante urgência”, avalia o desembargador Alexandre Quintino Santiago, superintendente de Saúde do TJMG.
De acordo com o coordenador da Defensoria Especializada da Saúde de Minas, defensor público Bruno Barcala, a judicialização funciona como um termômetro de qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele analisa que o aumento das ações é sintoma de problemas muito maiores na linha de frente dos serviços. “O SUS não atingiu um patamar de qualidade que a Constituição define como necessária. O sistema cresceu muito, se qualificou, mas não consegue atender toda a demanda. Isso, sem contar que mais pessoas conseguem acessar um advogado, seja particular ou por órgãos públicos, e a saúde recai sobre a Justiça”, afirma.
Quando Dayane Judite Silva, 22, precisou acionar a Justiça, o problema foi a falta de um leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) pediátrico para a filha Alice Gonçalves, agora com oito meses. Uma complicação da prematuridade fez a menina desmaiar no colo da mãe no primeiro mês de vida, e o hospital onde estavam, em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, não tinha leito de UTI Neonatal. “Minha bebê estava roxa, ficou muito grave rapidamente. No segundo dia, teve parada cardíaca. Foi aí que a médica disse que, se eu não corresse atrás de uma vaga, ela não sobreviveria mais um dia”, lembra Dayane Judite.
A jovem entrou com ação com tutela de urgência junto ao Ministério Público: a filha precisava de um leito em menos de 24h. A família sentiu alívio ao obter a liminar e a transferência a poucas horas do fim do prazo. Já em casa, a menina aprende a respirar sozinha, sem se dar conta de que, com ajuda da Justiça, escapou da morte. “Ainda não acredito. Podíamos não estar juntas hoje. Vencemos por ela, foi um milagre”, comemora a mãe.
Remédio motiva 52% das ações
A maioria dos pacientes que recorrem à Justiça devido a um problema de saúde solicita medicamentos. Levantamento de ações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desde 2020 até 10 de outubro deste ano revela o ingresso de 39.982 processos solicitando o fornecimento de fármacos. O volume equivale a 52% do total das causas: 76.813.
No cenário nacional não é diferente. Segundo o Ministério da Saúde, as ordens judiciais apenas para aquisição de medicamentos causaram impacto orçamentário da ordem de R$ 1 bilhão em 2022. O valor foi desembolsado para compra de 632.141 unidades de medicamentos.
A despesa diz respeito, principalmente, a fármacos recomendados para doenças raras, que custam milhares de reais. Um dos mais judicializados é o atalureno, vendido como Translarna. Indicado para crianças com distrofia muscular de Duchenne, custa cerca de R$ 63 mil. “Mesmo quem tem plano de saúde judicializa, porque não tem cobertura para medicamentos. Além disso, a maioria é muito cara, impossível de comprar”, diz a pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fabiola Sulpino Vieira.
Outra questão coloca os fármacos como o principal problema do sistema de saúde no país, segundo a assessora jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Mônica Lima: “Alguns medicamentos não têm na farmácia. Passam por licitação, são importados, precisam ter a segurança comprovada. E não estão dentro da programação do gestor de saúde, forçado a criar mecanismos para atender a judicialização”, diz.
Em Minas Gerais, o segundo maior motivo de judicialização é a dificuldade de acesso ao tratamento médico hospitalar, com 19.066 ações de 2020 até 10 de outubro deste ano. “Minas é grande e cheia de vazios assistenciais, com falta de serviço especializado”, diz Fabíola.
Da Redação Na Rua News
