As empresas em Portugal agora têm a possibilidade de contratar trabalhadores estrangeiros mesmo que estes ainda não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS). No entanto, para que o trabalhador estrangeiro seja registrado na Segurança Social, será necessário que ele apresente o contrato de trabalho.
A informação foi compartilhada pela Segurança Social em uma nota oficial na sexta-feira (27/12), após uma série de reclamações por parte de trabalhadores que não estavam conseguindo fazer seu registro no órgão. A justificativa da Segurança Social é de que o NISS só pode ser concedido a quem já possui autorização de residência em Portugal.
Essa nova diretriz foi repassada ao órgão pelo governo, depois do fim da manifestação de interesse, um processo que permitia a regularização dos estrangeiros no país. Segundo a direção da Segurança Social, a concessão do NISS sem o título de residência não seria possível.
A nota esclarece: “As empresas podem formalizar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o NISS. O contrato de trabalho é o documento essencial para que o NISS seja atribuído ao trabalhador estrangeiro”.
Além disso, a Segurança Social destaca que “não é necessário que o NISS esteja no contrato de trabalho, ou seja, as empresas não precisam esperar que o trabalhador tenha o NISS para assinar o contrato”.
Após o NISS ser concedido, cabe à empresa comunicar o vínculo de trabalho por meio do portal “Segurança Social Direta”, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais e de contribuições.
Contribuições significativas
De acordo com o advogado João Roseira, do escritório Martins Castro, os trabalhadores estrangeiros têm sido fundamentais para a sustentabilidade do sistema previdenciário português.
Em 2023, os brasileiros, por exemplo, contribuíram com mais de 1 bilhão de euros (cerca de R$ 6,4 bilhões) para a Segurança Social. Para este ano, a expectativa é que as contribuições brasileiras ultrapassem 1,4 bilhão de euros (aproximadamente R$ 9 bilhões).
A Segurança Social afirma que “a regularização da situação contributiva é essencial para garantir o acesso aos direitos e benefícios oferecidos pelo sistema, além de contribuir para a proteção dos trabalhadores e para a continuidade do sistema previdenciário”.
Da Redação Na Rua News
