O governo português propôs, na quinta-feira, 19/06, o fim da exceção que permite a cidadãos do Brasil e de Timor-Leste entrarem no país como turistas e, posteriormente, solicitarem autorização de residência sem a necessidade de visto. A proposta faz parte de um pacote de alterações na legislação migratória que será levado ao Conselho de Ministros na próxima semana.
Atualmente, esse regime especial é baseado em acordos de mobilidade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e tem sido utilizado por milhares de brasileiros e timorenses como forma de regularização simplificada. Ao entrarem como turistas, esses cidadãos podem pedir residência mesmo sem visto prévio uma prática que, segundo o governo, se transformou numa espécie de “manifestação de interesse light”.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tem recebido uma alta demanda de pedidos com base nesse modelo. Segundo fontes oficiais, nenhum desses pedidos foi aprovado até o momento, pois a regulamentação específica ainda não foi publicada.
Com a nova proposta, o governo pretende revogar essa possibilidade, exigindo que brasileiros e timorenses cumpram os mesmos requisitos aplicados a outras nacionalidades como obtenção de visto prévio, comprovação de meios de subsistência e outros critérios definidos na legislação portuguesa.
De acordo com o Executivo, a medida busca reforçar o controlo migratório e garantir maior equidade no tratamento de estrangeiros. A proposta será discutida juntamente com a revisão da Lei da Nacionalidade, dentro de um pacote mais amplo voltado à reestruturação das regras de entrada e permanência de imigrantes em Portugal.
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