O morador de Belo Horizonte agora poderá quitar seus débitos tributários, taxas e contribuições ao município por meio de Pix. A novidade, aprovada na Lei 14.447, foi publicada nesta terça-feira (3) no Diário Oficial do Município.
A nova regra entra em vigor em 120 dias e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ainda precisa regulamentar e divulgar aos contribuintes.
A nova lei também permitirá incluir o pagamento em outras ferramentas que venham a ser desenvolvidas. Caberá à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) fornecer o código numérico, QR Code ou chave para a transferência dos valores.
Recentemente, o Pix passou por mudanças, anunciadas pelo Banco Central. As novas regras incluem alterações de limite para transações e personalização do horário noturno.
Com as alterações, deixa de existir a obrigação de um limite para cada transação via Pix. Haverá apenas um limite por período, ou seja, um limite para a noite e para o dia, com possibilidade de diferenciação do limite estabelecido para cada período.
Da Redação Na Rua News
