Os Conselheiros Tutelares de Belo Horizonte divulgaram nota pública criticando a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O caso provocou forte reação de entidades de defesa da infância e de representantes políticos.
No posicionamento, os conselheiros classificaram como “inadmissível” qualquer argumento que mencione consentimento ou vínculo afetivo envolvendo criança. Segundo o grupo, a interpretação adotada no julgamento representa risco à proteção integral prevista na legislação brasileira.
A manifestação ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo sua condição de pessoas em desenvolvimento e juridicamente vulneráveis. A nota reforça que, conforme a lei, menores de 14 anos não têm capacidade legal para consentir em relações dessa natureza.
O tribunal informou que o processo tramita em segredo de Justiça e, por esse motivo, não comentará o mérito da decisão.
Entenda o caso
O homem foi absolvido por maioria de votos na 9ª Câmara Criminal do TJMG. A mãe da menina, que também respondia ao processo sob acusação de conivência, foi igualmente inocentada.
O relator do caso, desembargador Magid Nauef, considerou que não houve violência ou coação e apontou a existência de um vínculo afetivo entre o adulto e a criança. No julgamento, também foi mencionado que a relação era de conhecimento dos responsáveis pela menor.
Durante o processo, a menina confirmou o envolvimento emocional com o acusado em depoimento especializado.
Apesar da decisão do colegiado, o entendimento consolidado na legislação brasileira estabelece que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento ou autorização familiar. Em primeira instância, os réus haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado, mas a sentença foi anulada após o novo julgamento.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que pretende recorrer aos tribunais superiores após análise do acórdão.
Repercussão política
A decisão também gerou reação no meio político, com manifestações de parlamentares de diferentes correntes ideológicas.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) declarou que pretende adotar medidas jurídicas para questionar o resultado do julgamento. Já a deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) informou ter apresentado denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando risco de relativização da proteção legal destinada a crianças e adolescentes.
Outros parlamentares mineiros e autoridades ligadas à pauta dos direitos humanos também se posicionaram publicamente contra a absolvição, defendendo o cumprimento rigoroso da legislação que trata da proteção da infância.
A SNC -TV NEWS- seguirá acompanhando os desdobramentos do caso, especialmente quanto aos recursos anunciados pelo Ministério Público e eventuais manifestações das instâncias superiores da Justiça.
