A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte emitiu parecer favorável ao projeto de lei que determina o congelamento do reajuste do IPTU para o ano de 2024. A proposta precisa ainda ser analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser levada a plenário em primero turno. Para ser aprovado, o PL precisa de ao menos 28 votos.
De acordo com o projeto, o objetivo é diminuir os danos causados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19. Segundo os autores da proposição, o não reajuste do imposto é necessário “não apenas para a recuperação da economia municipal, do comércio e da geração de empregos, mas também para minimizar os impactos causados” pela crise econômica nos próximos anos.
Segundo a legislação atual, a atualização dos valores ocorre todos os anos, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo governo federal. A estimativa, caso o projeto for aprovado, é que a prefeitura deixe de arrecadar R$ 243,8 milhões até 2026.
“É sensível perceber e estimar a perda potencial de renda e de consumo não apenas nas pessoas impactadas pela doença, como também sua consequência direta na queda da atividade econômica como um todo. Nesse sentido, cabe ao Poder Público uma atuação proativa no sentido de, ao menos, minimizar os danos causados pela crise que acometeu Belo Horizonte (…) Porém, o que se verificou na prática foram ajudas em relação a setores específicos. Por exemplo, foi concedido subsídio às empresas que operam o transporte coletivo na capital, auxílio-moradia para grupos em vulnerabilidade social, chamamento público para conceder verba às escolas de samba e blocos caricatos, mas não se verificou até o presente momento uma ajuda que abarcasse um público amplo e geral”, diz um trecho do projeto.
Assinam o PL os vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PDT), Cleiton Xavier (PMN), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Janaina Cardoso (União), Marcela Trópia (Novo), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e o ex-vereador Uner Augusto.
Da Redação Na Rua News
