O Governo de Luís Montenegro enfrentou uma grande derrota nesta quarta-feira (18/12), com a rejeição de sua proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, que seria vinculada à Polícia de Segurança Pública (PSP). A proposta foi recusada após votação na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No entanto, a Comissão aprovou uma medida favorável aos imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): a troca do título de residência, que atualmente é impresso em papel A4, por um novo modelo em formato de cartão de plástico, similar ao dos outros imigrantes regularizados em Portugal. A proposta ainda precisa ser ratificada pelo plenário da Assembleia da República, o que deve acontecer nos próximos dias.
Estima-se que cerca de 170 mil imigrantes, em sua maioria brasileiros, possuam esse título da CPLP, que só tem validade em Portugal. A emissão desses documentos já foi questionada pela União Europeia, especialmente após a prisão de oito brasileiros na França, sendo que sete deles foram deportados de volta ao Brasil.
Especialistas como Fábio Pimentel e Bruno Gutman sempre defenderam a mudança nos títulos de residência da CPLP para garantir mais igualdade de direitos de mobilidade dentro da Europa. Vale destacar que, mesmo com o cartão de residência emitido por Portugal, os imigrantes devem apresentar seus passaportes quando solicitado.
POLÍCIA FORA
Além disso, a proposta que criaria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras daria à PSP a autoridade para abordar imigrantes nas ruas e exigir a documentação. Aqueles que estivessem em situação irregular poderiam ser deportados de forma imediata. Esse poder foi considerado excessivo pela maioria dos deputados, o que levou ao veto da criação da unidade.
Por outro lado, a Comissão aprovou o funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES), que registra as entradas e saídas de cidadãos fora do Espaço Schengen, ou seja, de países fora da União Europeia.
