Uma petição que pede a manutenção de um “regime transitório justo” na alteração da lei da nacionalidade em Portugal já conta com mais de 9.500 assinaturas, obrigando a análise do tema no plenário da Assembleia da República.
Até a tarde de quarta-feira (25/06), a petição havia alcançado mais de 9.503 assinaturas. Os idealizadores defendem a criação de um regime transitório que mantenha, temporariamente, o prazo atual de cinco anos para que estrangeiros residentes legais no país possam solicitar a naturalização, caso a nova lei seja aprovada.
A principal reivindicação é que, se a legislação for modificada para ampliar o tempo mínimo de residência exigido para a naturalização, um regime transitório permita que os estrangeiros que já vivem legalmente em Portugal até a data da mudança continuem a ter o prazo de cinco anos para requerer a cidadania.
“É possível implementar as reformas necessárias de forma eficaz, aplicando as novas regras apenas para futuros residentes, enquanto se garante segurança jurídica e respeito às expectativas legítimas dos imigrantes que já vivem no país, seguindo de boa-fé as regras vigentes e construindo suas vidas em Portugal”, afirmam os subscritores na petição.
Eles ressaltam que muitos estrangeiros planejaram sua vida, carreira e futuro das famílias com base no prazo de cinco anos para naturalização, e defendem que mudanças não devem prejudicar quem já iniciou o processo dentro da legislação atual.
Além disso, os autores da petição argumentam que, se o objetivo da nova lei é limitar a imigração futura, aplicar as novas regras apenas aos recém-chegados não afetaria os imigrantes já residentes.
“Para milhares de famílias muitas oriundas de países com regimes autoritários ou em conflito obtenção da nacionalidade portuguesa não é apenas uma formalidade, mas sim um objetivo fundamental para garantir segurança, dignidade e futuro para seus filhos”, destacam.
Governo aprova alteração da lei da nacionalidade
Na última segunda-feira (23/06), o Governo português aprovou em Conselho de Ministros o aumento do tempo necessário para obtenção da nacionalidade. O novo texto da lei propõe sete anos de residência legal para cidadãos de países lusófonos e dez anos para os demais estrangeiros.
Agora, a proposta segue para apreciação da Assembleia da República. Caso aprovada, a nova lei será retroativa ao dia 19 de junho de 2025, conforme já confirmou o próprio Governo.
Representantes de comunidades imigrantes criticam mudanças
A alteração da lei também gerou reação negativa entre representantes de comunidades imigrantes que integram o Conselho Nacional para Migrações e Asilo (CNMA). Em nota divulgada hoje, eles classificam as mudanças como um “retrocesso” nos direitos dos imigrantes.
“As medidas representam um retrocesso em áreas fundamentais para as comunidades imigrantes”, afirmam os conselheiros brasileiros, indianos, cabo-verdianos, angolanos e guineenses, que assinam o comunicado. Eles também criticam o fato de o CNMA não ter sido consultado, mesmo sendo um órgão central na formulação da política migratória, presidido por António Vitorino.
Segundo eles, as propostas não solucionam os problemas dos imigrantes e ainda aumentam a desigualdade e a exposição à exploração.
