A Justiça portuguesa determinou que a Segurança Social deve emitir o NISS (Número de Identificação da Segurança Social) para imigrantes que ainda não têm autorização de residência no país. A decisão foi uma vitória para os advogados que, em tribunal, argumentaram que não seria justo prejudicar as pessoas que estão aguardando a documentação do governo, que não cumpre os prazos estabelecidos.
“Conseguimos uma vitória no tribunal. A juíza entendeu que não seria justo prejudicar aqueles que aguardam pela documentação que o Estado não entrega dentro dos prazos previstos”, afirma a advogada Larissa Belo.
Ela relata que um dos casos que levou à decisão judicial envolveu uma mulher angolana casada com um português. A empresa que a contratou havia solicitado a emissão do NISS, mas a Segurança Social recusou. O tribunal, no entanto, decidiu a favor da petição da advogada.
A especialista ressalta que, por ser casada com um cidadão português, a mulher tem direito de solicitar a autorização de residência a qualquer momento, o que é garantido pela legislação, independentemente da extinção da “manifestação de interesse” em junho deste ano, ferramenta que permitia que estrangeiros pedissem a autorização de residência, mesmo entrando em Portugal como turistas.
Larissa Belo destaca que a Segurança Social precisa reconsiderar sua postura diante da enorme fila de imigrantes aguardando atendimento pela Agência para a Imigração, Migrações e Asilo (AIMA). A advogada explica que, no caso da sua cliente, a pessoa sequer conseguiu agendar um atendimento na AIMA, o que impede que ela seja beneficiada pela morosidade do processo administrativo.
A AIMA, por sua vez, está priorizando a análise dos mais de 400 mil processos pendentes de pedidos de residência, sendo que metade deles já foi avaliada.
Imigração e escassez de mão de obra em Portugal
A recusa da Segurança Social em emitir o NISS também gerou reação de diversas associações que acolhem imigrantes, que acusam o governo de adotar uma “nova orientação” desfavorável aos trabalhadores estrangeiros.
Recentemente, representantes dessas entidades se reuniram com líderes da Segurança Social para questionar as razões da recusa, mesmo para imigrantes com visto de procura de trabalho, muitos deles brasileiros. Segundo os responsáveis pela Segurança Social, não há soluções para o problema, deixando claro que a recusa é uma política a ser mantida.
Para imigrantes com visto de procura de trabalho, que tem validade de 120 dias, prorrogável por mais 60, a situação se agrava, já que muitos se encontram com o prazo expirado, mas com emprego garantido em Portugal. No entanto, sem o NISS, eles não conseguem regularizar sua situação, frustrando seus planos de morar e trabalhar no país.
Larissa e as associações que representam os imigrantes ressaltam que a falta de mão de obra em vários setores da economia portuguesa é um problema crescente. Estima-se que a construção civil precise de cerca de 80 mil trabalhadores, enquanto o setor de turismo tem 50 mil vagas abertas por falta de profissionais disponíveis. “É incompreensível a recusa da Segurança Social em emitir o NISS para quem já tem emprego garantido em Portugal”, enfatiza a advogada.
O Ministério do Trabalho e Solidariedade, ao qual a Segurança Social está subordinada, não se pronunciou sobre as questões levantadas pela imprensa.
Da Redação Na Rua News
